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Jurisprudência


TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20130111917802REE

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 587.365, paradigma do Tema 89 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à renda do segurado preso a ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio reclusão,e não a de seus dependentes. III- Indefere-se recurso extraordinário fundamentado em razões não apreciadas no acórdão impugnado, ante o óbice doenunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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