TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20140020268618PET
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO REGIMENTAL. PEÇA VESTIBULAR. INÉPCIA. NARRATIVA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO NO PROVIMENTO JUDICIAL ATACADO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO CRIME RELATIVAMENTE A ALGUMAS DAS PESSOAS CONTRA QUEM REPRESENTOU O AGRAVANTE. MANIFESTAÇÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. CONCORDÂNCIA DE ENTENDIMENTO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DISSENSO ENTRE O ORGÃO ACUSADOR E O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTO REGULAR. ORDEM DE ARQUIVAMENTO VÁLIDA. PROCESSO HÍGIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO REGIMENTAL. PEÇA VESTIBULAR. INÉPCIA. NARRATIVA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO NO PROVIMENTO JUDICIAL ATACADO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO CRIME RELATIVAMENTE A ALGUMAS DAS PESSOAS CONTRA QUEM REPRESENTOU O AGRAVANTE. MANIFESTAÇÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. CONCORDÂNCIA DE ENTENDIMENTO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DISSENSO ENTRE O ORGÃO ACUSADOR E O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTO REGULAR. ORDEM DE ARQUIVAMENTO VÁLIDA. PROCESSO HÍGIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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