TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20140020271095PET
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. GREVE DE POLICIAIS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. PRESENÇA. 1.Em ação em que se discute a ilegalidade de greve de servidores públicos, o encerramento do movimento paredista não implica a perda superveniente do objeto, pois subsiste o interesse do Estado na declaração de ilegalidade da paralisação. 2.Compete a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal processar e julgar ação em que se discute greve de policiais civis do DF. 2.1. Precedente: Não havendo na Lei de Organização Judiciária do DF ou no Regimento Interno deste egrégio Tribunal qualquer previsão acerca da competência para processar e julgar demandas envolvendo movimento grevista de servidores públicos, cabe à qualquer das Câmaras Cíveis o exame do dissídio coletivo, até que seja definitivamente fixada regra de competência (20090020046138DIV, Relatora Nídia Corrêa Lima, 3ª Câmara Cível, DJE 23/11/2009, p. 67). 3.Segundo o art. 273 do CPC, a antecipação da tutela depende de prova inequívoca de verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3.1. Prova inequívoca da verossimilhança equivale à eminentemente documental, que possibilita uma análise de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. 3.2. Demonstrado o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), também deve haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quer dizer, o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 3.3. Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, são aqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 4.São verossímeis os argumentos expostos pelo DF, seja porque a atividade policial é um serviço essencial, seja porque o Supremo Tribunal Federal e esta Corte já se manifestaram pela inconstitucionalidade e ilegalidade dos movimentos paredistas desenvolvidos por policiais (Rcl 6568, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 24/09/2009). 5.O fundado receio de dano irreparável à população do Distrito Federal se evidencia pelo potencial risco de aumento da criminalidade, como consequência da greve dos policiais civis. 6.Presentes os requisitos elencados no art. 273 do CPC, mostra-se correta a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para suspender o movimento paredista da PCDF. 7.Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. GREVE DE POLICIAIS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. PRESENÇA. 1.Em ação em que se discute a ilegalidade de greve de servidores públicos, o encerramento do movimento paredista não implica a perda superveniente do objeto, pois subsiste o interesse do Estado na declaração de ilegalidade da paralisação. 2.Compete a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal processar e julgar ação em que se discute greve de policiais civis do DF. 2.1. Precedente: Não havendo na Lei de Organização Judiciária do DF ou no Regimento Interno deste egrégio Tribunal qualquer previsão acerca da competência para processar e julgar demandas envolvendo movimento grevista de servidores públicos, cabe à qualquer das Câmaras Cíveis o exame do dissídio coletivo, até que seja definitivamente fixada regra de competência (20090020046138DIV, Relatora Nídia Corrêa Lima, 3ª Câmara Cível, DJE 23/11/2009, p. 67). 3.Segundo o art. 273 do CPC, a antecipação da tutela depende de prova inequívoca de verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3.1. Prova inequívoca da verossimilhança equivale à eminentemente documental, que possibilita uma análise de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. 3.2. Demonstrado o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), também deve haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quer dizer, o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 3.3. Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, são aqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 4.São verossímeis os argumentos expostos pelo DF, seja porque a atividade policial é um serviço essencial, seja porque o Supremo Tribunal Federal e esta Corte já se manifestaram pela inconstitucionalidade e ilegalidade dos movimentos paredistas desenvolvidos por policiais (Rcl 6568, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 24/09/2009). 5.O fundado receio de dano irreparável à população do Distrito Federal se evidencia pelo potencial risco de aumento da criminalidade, como consequência da greve dos policiais civis. 6.Presentes os requisitos elencados no art. 273 do CPC, mostra-se correta a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para suspender o movimento paredista da PCDF. 7.Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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