TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20140020300500PET
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ARQUIVAMENTO. CONCORDÂNCIA DO JUIZ. VÍTIMA. ILEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 28 DO CPP. INAPLICABILIDADE. 1. Nas hipóteses em que o juiz assente com o pedido do Ministério Público quanto ao arquivamento do inquérito policial, resta impossibilitada a aplicação do artigo 28 do CPP, não havendo nessa sistemática qualquer erro procedimental. 2. O aludido dispositivo não prescinde da discordância do juízo acerca do pedido de arquivamento do inquérito policial realizado pelo membro do Ministério Público, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ARQUIVAMENTO. CONCORDÂNCIA DO JUIZ. VÍTIMA. ILEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 28 DO CPP. INAPLICABILIDADE. 1. Nas hipóteses em que o juiz assente com o pedido do Ministério Público quanto ao arquivamento do inquérito policial, resta impossibilitada a aplicação do artigo 28 do CPP, não havendo nessa sistemática qualquer erro procedimental. 2. O aludido dispositivo não prescinde da discordância do juízo acerca do pedido de arquivamento do inquérito policial realizado pelo membro do Ministério Público, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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