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Jurisprudência


TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20150020025044PET

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ingresso de terceiro interessado, na qualidade de assistente simples, pressupõe a demonstração de efetivo interesse jurídico consubstanciado na possibilidade de que a esfera de seu direito seja atingida pela decisão judicial a ser proferida no processo. 2. O mero interesse econômico não autoriza o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, haja vista a impossibilidade de vir a ser atingido por decisão judicial na relação da qual não faz parte. 3. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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