TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20150020261349PET
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM PET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GREVE DOS AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. REQUISTOS DO ARTIGO 273 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - O requisito da verossimilhança das alegações decorre dos fundamentos expostos pelos Ministros da Suprema Corte ao julgarem a Reclamação nº 6.568-5, em que expressamente asseveraram que a conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos, como as que exercem atividades atinentes à segurança pública, sejam privadas do exercício do direito de greve, pois há a necessidade de conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil, entre eles os direitos fundamentais à segurança e, até mesmo, à vida. 2 - A possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se evidenciada em face dos transtornos que a greve dos Agentes de Atividades Penitenciárias poderá causar à população do Distrito Federal e em especial ao bom funcionamento e segurança dos presídios do Distrito Federal, o que poderá agravar ainda o temor da população, com reflexos, até mesmo, no aumento da criminalidade, sendo uma situação inaceitável, que impõe a adoção de medidas judiciais tendentes a coibi-la e, com isso, evitar o agravamento da sensação de insegurança diária vivenciada pelos cidadãos. 3 - Em face da gravidade da situação e dos transtornos que o não cumprimento da decisão poderá causar à população e ao Sistema Penitenciário do DF, com fundamento nos artigos 287 e 461 do Código de Processo Civil, correto o arbitramento de multa diária para o caso de descumprimento da decisão. 4 - Encontrando-se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, afigura-se como escorreita a decisão em que se concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de declarar a ilegalidade da greve e determinar-se o imediato retorno da categoria ao trabalho, sob pena de multa diária. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM PET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GREVE DOS AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. REQUISTOS DO ARTIGO 273 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - O requisito da verossimilhança das alegações decorre dos fundamentos expostos pelos Ministros da Suprema Corte ao julgarem a Reclamação nº 6.568-5, em que expressamente asseveraram que a conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos, como as que exercem atividades atinentes à segurança pública, sejam privadas do exercício do direito de greve, pois há a necessidade de conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil, entre eles os direitos fundamentais à segurança e, até mesmo, à vida. 2 - A possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se evidenciada em face dos transtornos que a greve dos Agentes de Atividades Penitenciárias poderá causar à população do Distrito Federal e em especial ao bom funcionamento e segurança dos presídios do Distrito Federal, o que poderá agravar ainda o temor da população, com reflexos, até mesmo, no aumento da criminalidade, sendo uma situação inaceitável, que impõe a adoção de medidas judiciais tendentes a coibi-la e, com isso, evitar o agravamento da sensação de insegurança diária vivenciada pelos cidadãos. 3 - Em face da gravidade da situação e dos transtornos que o não cumprimento da decisão poderá causar à população e ao Sistema Penitenciário do DF, com fundamento nos artigos 287 e 461 do Código de Processo Civil, correto o arbitramento de multa diária para o caso de descumprimento da decisão. 4 - Encontrando-se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, afigura-se como escorreita a decisão em que se concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de declarar a ilegalidade da greve e determinar-se o imediato retorno da categoria ao trabalho, sob pena de multa diária. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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