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Jurisprudência


TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20150020267172PET

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. EXAME POSTERGADO PARA A SENTENÇA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 73, inc. I, e art. 84, § 3º, do RITJDFT, o agravo regimental independe de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral. II - Não há, a princípio, qualquer irregularidade ou prejuízo manifesto na decisão que posterga a apreciação das preliminares suscitadas em sede de alegações finais para a sentença, mormente se inexiste verossimilhança nas alegações tecidas pela parte. III - Ausente argumentação hábil, capaz de infirmar a decisão liminar proferida, o seu indeferimento deve ser mantido. IV - Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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