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Jurisprudência


TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20150020272272PET

Ementa
Professores da rede pública. Não pagamento de reajuste. Greve. Abuso. Multa diária. Valor. 1 - É abusiva greve de professores da rede pública de ensino, em final de ano letivo, pois, traz prejuízos irreparáveis a milhares de crianças e adolescentes, colocando a perder todo esforço e despesas realizadas o ano inteiro com a educação pública. 2 - A falta de pagamento de reajuste de vencimentos, concedido por lei, na data prevista, não autoriza, por si só, greve dos servidores beneficiados. Para a mora no pagamento de vencimentos, a LODF, no art. 35, IX, assegura ao servidor a correção monetária dos valores pagos com atraso. 3 - O valor da multa diária deve ser elevado. A finalidade dessa é compelir o devedor a cumprir a obrigação, inibindo-o de negar-se a cumpri-la. A finalidade não é levá-lo a pagar o valor. Se esse o reputa elevado, deve procurar cumprir a obrigação, evitando, assim, ter que pagá-lo. 3 - Agravo não provido.

Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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