AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. APELAÇÃO.CONCESSÃODE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL À PARTE. AMPLIAÇÃO DO DESCONTO OFERECIDO AOS NOVOS ASSINANTES A TODOS OS CLIENTES. ART. 14 DA LEI Nº 7.347/85. RECURSO PROVIDO. A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação - art. 1.012, § 4º, do CPC. A Lei de Ação Civil Pública também confere ao magistrado a possibilidade de conferir efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte - art. 14, Lei nº 7.347/85. Ainda que a multa fixada na origem se revele irrisória, dada a magnitude da empresa Claro S.A., verifica-se que a situação criada pela sentença - que determina que a operadora de TV por assinatura estenda a todos os seus clientes os descontos concedidos a novos assinantes - coloca a empresa em situação de desigualdade perante a concorrência, o que é capaz de gerar dano de difícil reparação. Agravo interno provido. Efeito suspensivo concedido à apelação.