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Jurisprudência


TJDF PET / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Petição-20120111415346REE

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. OFICIAIS DA ÁREA DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Em razão da ausência de previsão legal do cabimento de agravo regimental contra agravo regimental no regime dos repetitivos, e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, é admissível o recebimento do recurso como embargos de declaração. 2. Excepcionalmente, cabível o aclaratório para amoldar o julgado à orientação jurisprudencial das Cortes Superiores, de modo a garantir a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento majoritário. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a remessa dos autos ao Órgão Julgador para eventual reexame da matéria, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil/1973.

Data do Julgamento : 18/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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