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Jurisprudência


TJDF PET / Embargos de Declaração no(a) Petição-20140020264945PET

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO MODIFICATIVO NÃO AUTORIZADO PELO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDO REEXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO COM VISTA À PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE QUE OS EMBARGOS NÃO ADMITEM A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, MAS APENAS O ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, A COMPLEMENTAÇÃO DE PONTO OMISSO OU O ESCLARECIMENTO DE CONTRADIÇÃO CONSTANTE DO JULGADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EVIDENTE E INSUSTENTÁVEL ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. Os Embargos Declaratórios devem ser manejados com um fim específico, qual seja, aclarar ambiguidade, suprir omissão e/ou dissipar contradição ou obscuridade, conforme preconiza o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No presente caso, não se verifica nenhum dos vícios previstos no comando legal em destaque, o que autoriza a rejeição dos declaratórios opostos. De fato, inexiste possibilidade de modificação do julgado, conforme requerido pelo embargante, tendo em vista que nada macula a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica do decisum. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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