PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE GREVE. POLICIAIS CIVIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão e contradição em acórdão proferido em ação declaratória de greve levada a efeito por policiais civis do DF. 2. A pretexto de indicar omissão e contradição quanto à preliminar de perda superveniente do interesse de agir, o Sindicato pretende o reexame dessa matéria, o que não se admite. 3. Hipótese em que a Turma afastou a preliminar de perda do objeto, por entender que o fim do movimento paredista não retira o interesse dos autores em obter pronunciamento judicial quanto aos demais pedidos, relativos à: a) declaração de ilegalidade da greve, cuja ocorrência é fato notório; b) execução das astreintes fixadas em decisão de antecipação de tutela; c) possibilidade de desconto dos dias não trabalhados pelos policiais. 4. Jurisprudência: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados.