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Jurisprudência


TJDF PET / Embargos de Declaração no(a) Petição-20150020326944PET

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO/RECLAMAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NULIDADE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA MANIFESTAR-SE NA RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMBARGOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDOS. 1. São cabíveis embargos declaratórios para suscitar vício surgido no próprio acórdão embargado, ainda que não se trate de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade, sobretudo para afastar eventual preclusão e viabilizar o atendimento do requisito do prequestionamento. 2. A ausência de intimação do recorrido (interessado) e sua defesa para apresentar contrarrazões à reclamação interposta pelo Ministério público constitui nulidade absoluta por ofensa às garantias do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, devendo ser declarada até mesmo de ofício. 3. Embargos de declaração conhecidos. Preliminar rejeitada e, no mérito, providos para declarar a nulidade do julgamento da reclamação, cassando o acórdão embargado e oportunizando-se ao interessado a apresentação de contrarrazões à reclamação manejada pelo Ministério Público.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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