DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELO. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a apelo. 2. Rejeita-se a alegação de ocorrência de omissão e contradição na decisão porque a matéria objeto do pedido foi devidamente enfrentada e julgada, ao concluir-se pela ausência dos requisitos autorizadores daconcessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do disposto no artigo 1.012, § 4º, do CPC. 3.A discussão a respeito do mérito da apelação, onde se discute a propriedade da Terracap sob a área em ligítio, não pode ser enfrentada, sob pena de se incorrer em supressão de instância. A questão em análise, portanto, restringi-se à probabilidade do provimento recursal aliada à presença de risco de dano grave ou de difícil reparação. 4.Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, visto que somente têm cabimento para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (CPC, 1.022, II). 5. Embargos declaratórios rejeitados.