TJDF PET / Embargos de Declaração no(a) Petição Embargos de Declaração no(a) Petição-20140020188083PET
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. OMISSÕES. RECURSO DO SINDICATO VISANDO APENAS A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DO DF. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas pelo SINDICATO/EMBARGANTE, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 1.1.As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido, para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado. 1.2.Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 1.3Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 2.Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 2.1O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 3.Quanto aos embargos de declaração do DISTRITO FEDERAL, pois efetivamente houve omissão do julgado na condenação em honorários advocatícios, impondo-se o seu suprimento. 3.1Na hipótese, levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma proporcional, sem ser aviltado e, por fim, ponderando o zelo do profissional, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recursos conhecidos. Provido apenas o recurso do Distrito Federal, para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. OMISSÕES. RECURSO DO SINDICATO VISANDO APENAS A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DO DF. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas pelo SINDICATO/EMBARGANTE, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 1.1.As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido, para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado. 1.2.Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 1.3Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 2.Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 2.1O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 3.Quanto aos embargos de declaração do DISTRITO FEDERAL, pois efetivamente houve omissão do julgado na condenação em honorários advocatícios, impondo-se o seu suprimento. 3.1Na hipótese, levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma proporcional, sem ser aviltado e, por fim, ponderando o zelo do profissional, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recursos conhecidos. Provido apenas o recurso do Distrito Federal, para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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