TJDF RAG - 1000097-20160020485864RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE - PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - OUTROS MEIOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas produzidas nos autos de inquérito disciplinar demonstram que o agravante possuía, indevidamente, no interior do presídio, instrumento com potencialidade lesiva, capaz de ofender a integridade física de outrem, há de ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção disciplinar correspondente à prática da infração disciplinar descrita no artigo 50, inciso III, da Lei 7.210/84, sendo prescindível a realização de exame pericial.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE - PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - OUTROS MEIOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas produzidas nos autos de inquérito disciplinar demonstram que o agravante possuía, indevidamente, no interior do presídio, instrumento com potencialidade lesiva, capaz de ofender a integridade física de outrem, há de ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção disciplinar correspondente à prática da infração disciplinar descrita no artigo 50, inciso III, da Lei 7.210/84, sendo prescindível a realização de exame pericial.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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