TJDF RAG - 1000112-20160020489424RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO TETRAPLÉGICO. PERÍCIA MÉDICA. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 8.615/2015. QUADRO CLÍNICO QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO LEGAL. PRISÃO DOMICILIAR JÁ DEFERIDA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Para concessão do indulto humanitário, nos termos do Decreto nº 8.615/2015, é mister a comprovação dos seguintes requisitos simultâneos: (1) tetraplegia provada por laudo médico ou atestada por médico designado pelo Juízo, (2) resultando grave limitação de atividade e (3) restrição de participação prevista no artigo 1º, inciso XII, alínea c, do Decreto nº 8.615/2015. O sentenciado não faz jus ao benefício quando a perícia médica conclui pela inexistência de incapacidade e grave limitação de atividade. 2 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO TETRAPLÉGICO. PERÍCIA MÉDICA. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 8.615/2015. QUADRO CLÍNICO QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO LEGAL. PRISÃO DOMICILIAR JÁ DEFERIDA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Para concessão do indulto humanitário, nos termos do Decreto nº 8.615/2015, é mister a comprovação dos seguintes requisitos simultâneos: (1) tetraplegia provada por laudo médico ou atestada por médico designado pelo Juízo, (2) resultando grave limitação de atividade e (3) restrição de participação prevista no artigo 1º, inciso XII, alínea c, do Decreto nº 8.615/2015. O sentenciado não faz jus ao benefício quando a perícia médica conclui pela inexistência de incapacidade e grave limitação de atividade. 2 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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