TJDF RAG - 1000114-20160020494493RAG
EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE INQUÉRITOS DISCIPLINARES PENDENTES DE CONCLUSÃO DOS ASSENTAMENTOS DO CONDENADO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1 O Ministério Público agrava da decisão que determinou o arquivamento de ocorrência disciplinar relativa a falta grave, excluindo-a dos assentamentos prisionais. 2 Embora a jurisprudência entenda ser de três anos o prazo prescricional para apuração de faltas graves, é necessário atender ao postulado constitucional de celeridade, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, pode o Juízo da Execução conceder benefício quando caracterizada a mora estatal na apuração de infrações disciplinares, sem arquivá-las. 3 Agravo provido em parte.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE INQUÉRITOS DISCIPLINARES PENDENTES DE CONCLUSÃO DOS ASSENTAMENTOS DO CONDENADO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1 O Ministério Público agrava da decisão que determinou o arquivamento de ocorrência disciplinar relativa a falta grave, excluindo-a dos assentamentos prisionais. 2 Embora a jurisprudência entenda ser de três anos o prazo prescricional para apuração de faltas graves, é necessário atender ao postulado constitucional de celeridade, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, pode o Juízo da Execução conceder benefício quando caracterizada a mora estatal na apuração de infrações disciplinares, sem arquivá-las. 3 Agravo provido em parte.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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