TJDF RAG - 1000116-20160020496128RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE ALTERAR O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que, ao unificar a pena remanescente com nova condenação, fixou a data da recaptura como o termo inicial para a concessão de novos benefícios. 2 Em caso de nova condenação no curso da execução deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional, considerando como termo inicial a data do trânsito em julgado da última condenação. 3 Agravo provido para determinar ao Juízo da Execução Penal refazer o cálculo de unificação considerando o novo termo inicial ora fixado.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE ALTERAR O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que, ao unificar a pena remanescente com nova condenação, fixou a data da recaptura como o termo inicial para a concessão de novos benefícios. 2 Em caso de nova condenação no curso da execução deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional, considerando como termo inicial a data do trânsito em julgado da última condenação. 3 Agravo provido para determinar ao Juízo da Execução Penal refazer o cálculo de unificação considerando o novo termo inicial ora fixado.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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