EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. AGRESSÃO A INTERNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Comete falta grave o reeducando que agride fisicamente o companheiro e em seguida arremessa uma marmita contra o Agente Penitenciário. A independência e autonomia entre as esferas administrativa e judicial garante a aplicação da pena aplicada no processo administrativo-disciplinar pelo Diretor do Presídio, desde que respeitando o contraditório e a ampla defesa, sujeitando-se ao crivo homologatório do Juízo da Execução. 2 A falta grave aplicada ao condenado acarretou a perda de até um terço dos dias remidos, bem como a interrupção do lapso temporal para nova progressão de regime e para outros benefícios da execução. 3 Não há fundamento para restringir a perda dos dias remidos pelo trabalho ao período situado entre a falta grave anterior e a atual. Decidir de outra forma fomentaria perniciosamente as condutas desviantes, ao mitigar os fins preventivos que docorrem da sanção. 4 Agravo desprovido.