RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTA GRAVE E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS DO CONDENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA APURAÇÃO. DIREITO DO PRESO A BENEFÍCIOS. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS COM OFENSA À AMPLA DEFESA ACARRETANDO DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional das faltas disciplinares, à míngua de legislação específica, é de 03 (três) anos, correspondente ao menor prazo prescricional previsto no Código Penal. 2. Supostamente praticada falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena, impõe-se a apuração dos fatos pelo Estado, apresentando-se prematuro o ato de deixar de homologar a falta grave e de determinar a exclusão do fato dos assentamentos do preso antes do encerramento adequado do inquérito disciplinar e ainda no curso do prazo prescricional. 3. Diante do reconhecimento pela decisão recorrida da nulidade dos atos praticados no processo administrativo disciplinar sem observância à ampla defesa e da necessidade de renovação desses atos, acarretando maior demora na conclusão da apuração da falta imputada ao recorrido supostamente ocorrida em 08/04/2015, deve-se preservar a progressão de regime determinada pelo Juiz das Execuções em 28/11/2016, assim como os demais benefícios, situação que poderá ser revista após a conclusão do inquérito disciplinar. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para determinar o prosseguimento da apuração da falta disciplinar, objeto do Inquérito Disciplinar nº 108/2015, com a renovação dos atos a partir da oitiva do recorrido no processo administrativo disciplinar a ser realizada na presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, sem alteração da decisão que deferiu a progressão de regime, trabalho externo e saídas temporárias, o que poderá ser revisto após a conclusão da apuração da falta grave.