TJDF RAG - 1000425-20170020002432RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. RELATIVIDADE. MENOR DE IDADE. 17 ANOS. IRMÃO DO INTERNO. DEFERIMENTO.PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O exame do pedido de visitação à interno do sistema carcerário deve ser feito, quando se tratar o requerente de irmão menor de idade, não apenas com vistas para o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, mas, também, sob à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Não se revela proporcional e razoável a proibição de visita de menor que conta com 17 (dezessete) anos de idade, próximo de completar 18 (dezoito) anos, a seu irmão, interno de estabelecimento prisional do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. RELATIVIDADE. MENOR DE IDADE. 17 ANOS. IRMÃO DO INTERNO. DEFERIMENTO.PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O exame do pedido de visitação à interno do sistema carcerário deve ser feito, quando se tratar o requerente de irmão menor de idade, não apenas com vistas para o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, mas, também, sob à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Não se revela proporcional e razoável a proibição de visita de menor que conta com 17 (dezessete) anos de idade, próximo de completar 18 (dezoito) anos, a seu irmão, interno de estabelecimento prisional do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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