PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 43, INCISO I, DO C.P.. POSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 51, DO CÓDIGO PENAL QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO UNICAMENTE EM PENA DE MULTA. 1- Se a pena aplicada, na origem, é privativa de liberdade, e apenas foi convertida em restritiva de direitos na forma de prestação pecuniária (art. 43, inciso I, do C.P.), não se trata de pena de multa propriamente dita, ou seja, aquela derivada de sentença penal condenatória como única penalidade. 2- Nesta hipótese, não tem aplicação o art. 51, do Código Penal, que passou a não permitir a conversão de pena de multa em pena privativa de liberdade, mas sim é possível a reconversão, nos termos autorizativos do art. 44, § 4º, do Código Penal, caso não haja cumprimento da pena restritiva de direitos que substituiu a pena restritiva de liberdade. 3- Pensar diferentemente é dar azo à impunidade e à torpeza do condenado em não assentir ao pagamento após a conversão. 4- Recurso conhecido e desprovido.