TJDF RAG - 1001428-20160020494059RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NA ESPÉCIE O RECOLHIMENTO DURANTE O PERÍODO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em detração penal em relação ao tempo em que o acusado permaneceu em gozo de liberdade provisória com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão - como o recolhimento noturno -, visto que referida benesse permitiu a manutenção da liberdade do agente, e não representa antecipação do cumprimento da pena, além de não se encaixar em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 42 do Código Penal, que dispõe acerca do instituto da detração. (PRECEDENTES)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NA ESPÉCIE O RECOLHIMENTO DURANTE O PERÍODO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em detração penal em relação ao tempo em que o acusado permaneceu em gozo de liberdade provisória com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão - como o recolhimento noturno -, visto que referida benesse permitiu a manutenção da liberdade do agente, e não representa antecipação do cumprimento da pena, além de não se encaixar em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 42 do Código Penal, que dispõe acerca do instituto da detração. (PRECEDENTES)
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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