TJDF RAG - 1001621-20160020417870RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANTIGO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO REFORMADA. 1 Réu condenado em dois anos e três meses de reclusão pelo crime de por quadrilha armada (artigo 288, parágrafo único, antes da vigência da Lei 12.850/2013) que busca a aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica. A lei antiga previa a aplicação dobrada da pena quando os quadrilheiros agissem armados. 2 A atual redação do artigo 288, parágrafo púnico, do Código Penal, estipulou aumento da pena até a metade se a associação criminosa, antigamente denominada Quadrilha ou bando, é armada, ou tiver a participação de criança ou de adolescente. Por se tratar de norma penal mais benéfica ao réu, produz efeito retroativamente. 3 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANTIGO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO REFORMADA. 1 Réu condenado em dois anos e três meses de reclusão pelo crime de por quadrilha armada (artigo 288, parágrafo único, antes da vigência da Lei 12.850/2013) que busca a aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica. A lei antiga previa a aplicação dobrada da pena quando os quadrilheiros agissem armados. 2 A atual redação do artigo 288, parágrafo púnico, do Código Penal, estipulou aumento da pena até a metade se a associação criminosa, antigamente denominada Quadrilha ou bando, é armada, ou tiver a participação de criança ou de adolescente. Por se tratar de norma penal mais benéfica ao réu, produz efeito retroativamente. 3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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