TJDF RAG - 1001623-20160020456294RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO À DETRAÇÃO PENAL PELO PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo contra decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas que indeferiu A detração do período no qual a condenada usufruiu liberdade provisória cumulada mediante medidas cautelares. 2 As condições impostas para a concessão da liberdade provisória, de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se do Distrito Federal e recolhimento ao domicílio no período noturno e folgas, não correspondem às hipóteses de detração previstas no artigo 42 do Código Penal, não implicando restrição à liberdade. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO À DETRAÇÃO PENAL PELO PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo contra decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas que indeferiu A detração do período no qual a condenada usufruiu liberdade provisória cumulada mediante medidas cautelares. 2 As condições impostas para a concessão da liberdade provisória, de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se do Distrito Federal e recolhimento ao domicílio no período noturno e folgas, não correspondem às hipóteses de detração previstas no artigo 42 do Código Penal, não implicando restrição à liberdade. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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