TJDF RAG - 1001629-20160020404709RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado por vários crimes contra o patrimônio, pretendendo o reconhecimento da continuidade delitiva entre quatro roubos circunstanciados, praticados em intervalo inferior a nove dias. 2 Acontinuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ademais, faz-se distinção entre o crime continuado e a reiteração criminosa, sob pena de ser concedido o benefício àquele que faz do crime meio de vida. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado por vários crimes contra o patrimônio, pretendendo o reconhecimento da continuidade delitiva entre quatro roubos circunstanciados, praticados em intervalo inferior a nove dias. 2 Acontinuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ademais, faz-se distinção entre o crime continuado e a reiteração criminosa, sob pena de ser concedido o benefício àquele que faz do crime meio de vida. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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