TJDF RAG - 1001630-20160020377677RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado por três roubos circunstanciados, em relação aos quais pretende o reconhecimento da continuidade delitiva, pois praticados em curto intervalo de tempo. 2 A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ademais, faz-se distinção entre o crime continuado e a reiteração criminosa, sob pena de ser concedido o benefício àquele que faz do crime meio de vida. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado por três roubos circunstanciados, em relação aos quais pretende o reconhecimento da continuidade delitiva, pois praticados em curto intervalo de tempo. 2 A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ademais, faz-se distinção entre o crime continuado e a reiteração criminosa, sob pena de ser concedido o benefício àquele que faz do crime meio de vida. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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