TJDF RAG - 1002501-20160020492463RAG
RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR FUGA. APURAÇÃO DE CRIME DOLOSO. EXIGÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente não retornou ao Centro de Progressão Penitenciária após o gozo de benefício de saída externa, tendo sido instaurado inquérito disciplinar por fuga. No entanto, verificou-se que ele foi preso em flagrante, impossibilitando seu regresso. Não é possível aplicar penalidade por falta grave oriunda da prática de crime doloso no curso da execução, se a portaria do inquérito descreveu fuga, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. A garantia da ampla defesa no inquérito disciplinar é assegurada pelo artigo 59, caput, da Lei de Execuções Penais bem como pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR FUGA. APURAÇÃO DE CRIME DOLOSO. EXIGÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente não retornou ao Centro de Progressão Penitenciária após o gozo de benefício de saída externa, tendo sido instaurado inquérito disciplinar por fuga. No entanto, verificou-se que ele foi preso em flagrante, impossibilitando seu regresso. Não é possível aplicar penalidade por falta grave oriunda da prática de crime doloso no curso da execução, se a portaria do inquérito descreveu fuga, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. A garantia da ampla defesa no inquérito disciplinar é assegurada pelo artigo 59, caput, da Lei de Execuções Penais bem como pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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