TJDF RAG - 1002505-20170020000724RAG
RECURSO DE AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO NO PERÍODO NOTURNO. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA JURÍDICA. ANALOGIA AO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há respaldo legal para a detração penal do período em que o apenado foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, uma vez que a referida medida priva a liberdade do apenado apenas parcialmente e não se enquadra no conceito jurídico de prisão. 2. Não é possível invocar a analogia e a equidade para se equiparar uma simples limitação parcial da locomoção, efetivada por algumas horas durante a noite, no âmbito doméstico, à privação completa da liberdade efetivada em estabelecimentos penais; ou à prisão em regime aberto, na qual a privação de liberdade noturna é apenas um dos elementos. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO NO PERÍODO NOTURNO. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA JURÍDICA. ANALOGIA AO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há respaldo legal para a detração penal do período em que o apenado foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, uma vez que a referida medida priva a liberdade do apenado apenas parcialmente e não se enquadra no conceito jurídico de prisão. 2. Não é possível invocar a analogia e a equidade para se equiparar uma simples limitação parcial da locomoção, efetivada por algumas horas durante a noite, no âmbito doméstico, à privação completa da liberdade efetivada em estabelecimentos penais; ou à prisão em regime aberto, na qual a privação de liberdade noturna é apenas um dos elementos. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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