TJDF RAG - 1002515-20160020494090RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Fixada pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, a superveniência de condenação à reprimenda privativa de liberdade, no regime semiaberto ou fechado, por si só, não obriga à conversão daquela, diante da possibilidade de ser cumprida simultaneamente com esta. 2. Não resguarda as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa questionar ao sentenciado sobre a possibilidade de arcar com prestação pecuniária, sem garantir-lhe ciência do valor, da periodicidade, da forma e do local de pagamento da obrigação, balizas a serem fixadas por ocasião de sua imposição. 3. Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Fixada pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, a superveniência de condenação à reprimenda privativa de liberdade, no regime semiaberto ou fechado, por si só, não obriga à conversão daquela, diante da possibilidade de ser cumprida simultaneamente com esta. 2. Não resguarda as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa questionar ao sentenciado sobre a possibilidade de arcar com prestação pecuniária, sem garantir-lhe ciência do valor, da periodicidade, da forma e do local de pagamento da obrigação, balizas a serem fixadas por ocasião de sua imposição. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão