TJDF RAG - 1002521-20170020001286RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. COISA JULGADA E PERDA DO OBJETO PELA EXTINÇÃO DAS PENAS PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1. Este egrégio Tribunal proferiu decisão em recurso de agravo anterior, interposto pelo mesmo sentenciado, dando provimento aos pedidos para declarar extinta a pena imposta quanto ao delito substanciado na primeira execução e conceder o indulto, extinguindo-se as penas consubstanciadas na segunda e na terceira execuções. O Juízo da Vara de Execuções Penais deu cumprimento ao acórdão, declarando extintas as penas que pendem contra o recorrente. 2. Recurso prejudicado.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. COISA JULGADA E PERDA DO OBJETO PELA EXTINÇÃO DAS PENAS PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1. Este egrégio Tribunal proferiu decisão em recurso de agravo anterior, interposto pelo mesmo sentenciado, dando provimento aos pedidos para declarar extinta a pena imposta quanto ao delito substanciado na primeira execução e conceder o indulto, extinguindo-se as penas consubstanciadas na segunda e na terceira execuções. O Juízo da Vara de Execuções Penais deu cumprimento ao acórdão, declarando extintas as penas que pendem contra o recorrente. 2. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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