TJDF RAG - 1003243-20160020481724RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DETRAÇÃO. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42, do Código Penal, somente é cabível a detração penal do período de cumprimento de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação em hospital de custória e tratamento psiquiátrico. 2. Conforme expressa previsão do art. 319, inc. V, do Código de Processo Penal, o recolhimento domiciliar noturno constitui medida cautelar diversa da prisão, razão pela qual não pode ser computado para fins de detração penal. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DETRAÇÃO. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42, do Código Penal, somente é cabível a detração penal do período de cumprimento de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação em hospital de custória e tratamento psiquiátrico. 2. Conforme expressa previsão do art. 319, inc. V, do Código de Processo Penal, o recolhimento domiciliar noturno constitui medida cautelar diversa da prisão, razão pela qual não pode ser computado para fins de detração penal. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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