AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE. FALTA GRAVE. EXCLUSÃO DOS FATOS DOS ASSENTAMENTOS IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART.109, VI, DO CP. NÃO IMPLEMENTO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTEMENTE DA CONCLUSÃO DE ID. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pátria sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos. 2. Não havendo se encerrado o inquérito disciplinar, bem como não ultrapassado o prazo prescricional de 3 (três) anos da pretensão de se apurar falta grave, mostra-se precoce a decisão do Juízo da Execução que determinou a retirada de eventual conduta transgressora dos assentos comportamentais carcerários do reeducando. 3. Em contrapartida, não se mostra indevido o deferimento pelo Juízo da Execução da progressão de regime ao apenado, quando mais de 01 (um) ano após o cometimento de suposta falta grave ainda não vislumbra encerramento da apuração correspondente.