TJDF RAG - 1004803-20160020491629RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE CONCRETA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.615/15. INC. I DO ART. 1º DO DECRETO Nº 8.615/15. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS EXCEÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DO DECRETO Nº 8.615/15. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Independentemente da hediondez do crime de tráfico privilegiado, não é cabível a concessão de indulto com base no inciso I do artigo 1º do Decreto nº 8.615/15, uma vez que a intenção do legislador foi colocar os crimes descritos nos incisos do art. 9º como impeditivos, com a ressalva descrita no seu parágrafo único, o qual não contempla o referido inciso. II - Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE CONCRETA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.615/15. INC. I DO ART. 1º DO DECRETO Nº 8.615/15. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS EXCEÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DO DECRETO Nº 8.615/15. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Independentemente da hediondez do crime de tráfico privilegiado, não é cabível a concessão de indulto com base no inciso I do artigo 1º do Decreto nº 8.615/15, uma vez que a intenção do legislador foi colocar os crimes descritos nos incisos do art. 9º como impeditivos, com a ressalva descrita no seu parágrafo único, o qual não contempla o referido inciso. II - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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