AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEPEMA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENADO NÃO LOCALIZADO. VEPERA. RECONVERSÃO DA PENA DE CORPORAL EM PENA ALTERNATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. É dever do sentenciado informar eventuais mudanças residenciais e manter o seu endereço atualizado no curso da execução penal, consoante dispõe o artigo 367 do Código de Processo Penal. 2. Não sendo encontrado o acusado no endereço por ele indicado nos autos nem tendo respondido à citação editalícia, consideram-se esgotadas as diligências possíveis para sua localização e conclui-se que se encontra em lugar incerto e não sabido, nos moldes do disposto pelo artigo 181, § 1º, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 3. Convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto, o Juízo da VEPEMA encerra a sua jurisdição no processo, não merecendo nenhuma censura a decisão que determina a remessa dos autos à VEPERA, por se tratar de juízo próprio para a execução das penas a serem cumpridas nesse regime. 4. Recurso provido.