TJDF RAG - 1005011-20160020493714RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO. REGRA MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO. RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista o afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado, nos termos do julgamento do HC 118.533/MS, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e do cancelamento do enunciado de Súmula nº 512 do Superior Tribunal de justiça, inviável a criação de requisitos que vedem a concessão do indulto por pessoas condenadas pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. 2. Na espécie, uma vez afastada a hediondez, aplica-se a razão de 1/6 (um sexto) à pena cominada, sem prejuízo do exame dos demais requisitos necessários para a concessão do indulto pleno. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO. REGRA MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO. RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista o afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado, nos termos do julgamento do HC 118.533/MS, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e do cancelamento do enunciado de Súmula nº 512 do Superior Tribunal de justiça, inviável a criação de requisitos que vedem a concessão do indulto por pessoas condenadas pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. 2. Na espécie, uma vez afastada a hediondez, aplica-se a razão de 1/6 (um sexto) à pena cominada, sem prejuízo do exame dos demais requisitos necessários para a concessão do indulto pleno. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão