TJDF RAG - 1005311-20170020016122RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PROGRESSÃO AO REGIME NA PENDÊNCIA DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM INQUÉRITO DISCIPLINAR. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Agravo contra decisão do Juízo das Execuções Penais que negou o restabelecimento de benefícios externos e a progressão de regime do condenado, na pendência da conclusão de inquérito disciplinar para apuração de falta grave. 2 A progressão ao regime aberto pressupõe a aceitação das condições imposta e para obtê-la é mister preencher os requisitos objetivos e subjetivos. Estes só poderão ser aferidos com a conclusão do inquérito disciplinar em andamento. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PROGRESSÃO AO REGIME NA PENDÊNCIA DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM INQUÉRITO DISCIPLINAR. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Agravo contra decisão do Juízo das Execuções Penais que negou o restabelecimento de benefícios externos e a progressão de regime do condenado, na pendência da conclusão de inquérito disciplinar para apuração de falta grave. 2 A progressão ao regime aberto pressupõe a aceitação das condições imposta e para obtê-la é mister preencher os requisitos objetivos e subjetivos. Estes só poderão ser aferidos com a conclusão do inquérito disciplinar em andamento. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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