AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE SER VISITADO PELO IRMÃO MENOR. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA IDADE. CONTRARIEDADE AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava da decisão do Juízo da Execução Penal que negou autorização de visita pelo irmão de dezesseis anos de idade acompanhado da mãe. 2 É dever do Estado, por intermédio do Juízo da Execução Penal e das demais instituições do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado (artigo 1º, da Lei 7.210/84). Isso exige que as limitações impostas aos direitos e garantias individuais não afetados pela sentença sejam assegurados com estrita observância dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Impedir que o irmão menor, junto com a genitora, visite o preso, afronta de maneira flagrante esses postulados. Não deve o Juízo da Execução Penal estabelecer restrições sem previsão legal, contrariando os saudáveis objetivos da execução penal. 3 Agravo provido.