TJDF RAG - 1005314-20170020016075RAG
EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. POSSE DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE DENTRO DO PRESÍDIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Comete falta grave o condenado flagrado com instrumento perfurocortante no interior do presídio. Não há vício a reconhecer na decisão que homologa a punição oriunda de inquérito disciplinar que observou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 2 As declarações de agentes sobre fatos observados em serviço usufruem presunção de legitimidade e veracidade ínsita aos atos administrativos em geral, só sendo derrogadas mediante prova cabal em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 3 Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. POSSE DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE DENTRO DO PRESÍDIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Comete falta grave o condenado flagrado com instrumento perfurocortante no interior do presídio. Não há vício a reconhecer na decisão que homologa a punição oriunda de inquérito disciplinar que observou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 2 As declarações de agentes sobre fatos observados em serviço usufruem presunção de legitimidade e veracidade ínsita aos atos administrativos em geral, só sendo derrogadas mediante prova cabal em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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