TJDF RAG - 1005316-20170020005176RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. INCONFORMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO BASEADA NA SOMA DAS PENAS EM EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Indulto concedido a reeducando com base em uma das execuções, desconsiderando as outras quatro constantes da conta de liquidação. 2 O artigo 8º do Decreto 8.615/2015 determina que As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2015. Portanto, para aferir se o condenado faz ou não jus ao benefício, os requisitos objetivos e subjetivos devem considerar a totalidade das penas, analisando-se, portanto, todas as execuções simultaneamente. 3 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. INCONFORMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO BASEADA NA SOMA DAS PENAS EM EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Indulto concedido a reeducando com base em uma das execuções, desconsiderando as outras quatro constantes da conta de liquidação. 2 O artigo 8º do Decreto 8.615/2015 determina que As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2015. Portanto, para aferir se o condenado faz ou não jus ao benefício, os requisitos objetivos e subjetivos devem considerar a totalidade das penas, analisando-se, portanto, todas as execuções simultaneamente. 3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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