TJDF RAG - 1005897-20170020044972RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO CAUTELAR. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. ART. 113 DO CP. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO. EVASÃO REFERENTE A OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. O período de prisão cautelar não pode ser computado no cálculo do prazo prescricional. 2. O cálculo da prescrição pela pena residual, nos termos do art. 113 do Código Penal, somente se aplica no caso de evasão do condenado no curso da execução. 3. Tratando-se de condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, a pretensão executória sujeita-se ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos, na forma do art. 109, inc. VI, do Código 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO CAUTELAR. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. ART. 113 DO CP. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO. EVASÃO REFERENTE A OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. O período de prisão cautelar não pode ser computado no cálculo do prazo prescricional. 2. O cálculo da prescrição pela pena residual, nos termos do art. 113 do Código Penal, somente se aplica no caso de evasão do condenado no curso da execução. 3. Tratando-se de condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, a pretensão executória sujeita-se ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos, na forma do art. 109, inc. VI, do Código 4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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