AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando ao qual se negou a comutação das penas, mas teve excluída a hediondez do tráfico privilegiado de sua conta de liquidação, ensejando irresignação do õrgão acusador. 2 A declaração de nulidade da decisão da Vara das Execuções Penais e o retorno dos autos ao órgão acusador apenas retardaria o trâmite processual. O Parquet já expressou sua contrariedade no tocante à exclusão da hediondez do tráfico privilegiado, mas o Juiz manteve a sua posição no juízo de retratação. Não se declara nulidade se não há demonstração de prejuízo. 3 O Supremo Tribunal Federal afastou a hediondez do tráfico privilegiado, no HC 118.533, de forma incidental, não havendo nessa decisão o caráter vinculante ou a eficácia erga omnes. Todavia, o entendimento foi proferido pela maioria do Pleno do Tribunal, conferindo uma força ponderável ao precedente, sendo pouco provável a mudança de entendimento. É recomendável que os tribunais acolham as teses jurídicas da Corte Suprema, que tem a função precípua de velar pela Constituição. 4 Agravo desprovido.