TJDF RAG - 1006693-20170020045782RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que, ao unificar a pena remanescente com nova condenação, determinou a data do primeiro recolhimento do agravado como marco inicial para o cálculo de novos benefícios. 2 Sobrevinda nova condenação, soma-se a pena ao restante da que está sendo cumprida para o fim de definir o regime prisional, considerando-se como termo inicial para futuras benesses a data de trânsito em julgado da última condenação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que, ao unificar a pena remanescente com nova condenação, determinou a data do primeiro recolhimento do agravado como marco inicial para o cálculo de novos benefícios. 2 Sobrevinda nova condenação, soma-se a pena ao restante da que está sendo cumprida para o fim de definir o regime prisional, considerando-se como termo inicial para futuras benesses a data de trânsito em julgado da última condenação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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