TJDF RAG - 1006700-20170020001229RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo do órgão acusador contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que unificou as penas com o advento de nova condenação, fixando como data base para o cálculo de benefícios a data da prisão do condenado. 2 Sobrevinda condenação no curso da execução deve o Juiz somar a nova pena ao saldo da anterior para que, a partir da soma remanescente, determinar o regime prisional. Considera-se como termo inicial para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da última condenação. 3 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo do órgão acusador contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que unificou as penas com o advento de nova condenação, fixando como data base para o cálculo de benefícios a data da prisão do condenado. 2 Sobrevinda condenação no curso da execução deve o Juiz somar a nova pena ao saldo da anterior para que, a partir da soma remanescente, determinar o regime prisional. Considera-se como termo inicial para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da última condenação. 3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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