TJDF RAG - 1007065-20160020489545RAG
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DECLARADA EM EXECUÇÃO DISTINTA. CÔMPUTO DA PENA PARA ABATIMENTO EM EXECUÇÃO QUE SEQUER HAVIA INICIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possuindo o apenado mais de uma condenação, não é possível antecipar a execução da pena em um processo antes do término de outra execução em face da individualização da pena e de seu cumprimento.2. Inviável o aproveitamento da pena cumprida em execução cuja pena foi declarada extinta pela prescrição para fins de abatimento em outra execução, sob pena de contagem em duplicidade do mesmo período de recolhimento para mais de um delito.3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido em face do cumprimento da pena nos autos nº 00818601220008070015 (2ª execução), anterior a 16/03/2016, devendo o apenado iniciar o cumprimento da reprimenda.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DECLARADA EM EXECUÇÃO DISTINTA. CÔMPUTO DA PENA PARA ABATIMENTO EM EXECUÇÃO QUE SEQUER HAVIA INICIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possuindo o apenado mais de uma condenação, não é possível antecipar a execução da pena em um processo antes do término de outra execução em face da individualização da pena e de seu cumprimento.2. Inviável o aproveitamento da pena cumprida em execução cuja pena foi declarada extinta pela prescrição para fins de abatimento em outra execução, sob pena de contagem em duplicidade do mesmo período de recolhimento para mais de um delito.3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido em face do cumprimento da pena nos autos nº 00818601220008070015 (2ª execução), anterior a 16/03/2016, devendo o apenado iniciar o cumprimento da reprimenda.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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