TJDF RAG - 1007540-20170020043880RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. RECUSA DO INTERNO. ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Compete à autoridade custodiante a colheita do material para procedimento de identificação de perfil genético do sentenciado e, somente em caso de eventual recusa pessoal do interno, a questão será resolvida pelo Juízo da Execução.2. O Ministério Público tem legitimidade para determinar, por iniciativa própria, a expedição de ofício para que o IPDNA preste os devidos esclarecimentos acerca da identificação de perfil genético do executado.3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. RECUSA DO INTERNO. ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Compete à autoridade custodiante a colheita do material para procedimento de identificação de perfil genético do sentenciado e, somente em caso de eventual recusa pessoal do interno, a questão será resolvida pelo Juízo da Execução.2. O Ministério Público tem legitimidade para determinar, por iniciativa própria, a expedição de ofício para que o IPDNA preste os devidos esclarecimentos acerca da identificação de perfil genético do executado.3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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