TJDF RAG - 1008047-20170020026687RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. RELATIVIDADE. MENOR DE IDADE. 17 ANOS. IRMÃ DO INTERNO. DEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. DIREITO DO SENTENCIADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Quando se tratar a requerente de irmã menor de idade, o exame do pedido de visitação ao interno do sistema carcerário deve ser realizado, não apenas com vistas ao princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, mas, também, sob à luz da proporcionalidade e razoabilidade.2. Não se revela proporcional e razoável a proibição de visita de menor que conta com 17 (dezessete) anos de idade, próximo de completar 18 (dezoito) anos, a seu irmão, interno de estabelecimento prisional do Distrito Federal.3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. RELATIVIDADE. MENOR DE IDADE. 17 ANOS. IRMÃ DO INTERNO. DEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. DIREITO DO SENTENCIADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Quando se tratar a requerente de irmã menor de idade, o exame do pedido de visitação ao interno do sistema carcerário deve ser realizado, não apenas com vistas ao princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, mas, também, sob à luz da proporcionalidade e razoabilidade.2. Não se revela proporcional e razoável a proibição de visita de menor que conta com 17 (dezessete) anos de idade, próximo de completar 18 (dezoito) anos, a seu irmão, interno de estabelecimento prisional do Distrito Federal.3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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