TJDF RAG - 1008053-20170020021737RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO APENADO ESGOTADOS. RECONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMESSA DOS AUTOS À VEPERA. DECISÃO MANTIDA. 1. A reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é cabível quando o condenado interrompe o cumprimento da reprimenda, sendo intimado pessoalmente para comparecer em Juízo, mas não atende o chamamento judicial. 2. Ocorrendo o descumprimento injustificado da restrição imposta, a reconversão definitiva da pena é medida que se impõe, com base no art. 44, § 4º, do Código Penal e no art. 181 da Lei n. 7.210/1984. 3. Uma vez convertida a pena, deve-se fazer a redistribuição dos autos, já que a competência para execuções no regime aberto é do Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO APENADO ESGOTADOS. RECONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMESSA DOS AUTOS À VEPERA. DECISÃO MANTIDA. 1. A reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é cabível quando o condenado interrompe o cumprimento da reprimenda, sendo intimado pessoalmente para comparecer em Juízo, mas não atende o chamamento judicial. 2. Ocorrendo o descumprimento injustificado da restrição imposta, a reconversão definitiva da pena é medida que se impõe, com base no art. 44, § 4º, do Código Penal e no art. 181 da Lei n. 7.210/1984. 3. Uma vez convertida a pena, deve-se fazer a redistribuição dos autos, já que a competência para execuções no regime aberto é do Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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