PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO REU NO PROCESSO DE ORIGEM. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENCIADO QUE, POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO, FOI INTIMADO VIA EDITAL PARA INÍCIO DA PENA SUBSTITUTIVA, E MESMO ASSIM NÃO COMPARECEU. REFORMA DA DECISÃO GUERREADA, DO JUÍZO DA VEPERA, QUE HAVIA RESTABELECIDO A PENA SUBSTITUTIVA E REMETIDO O FEITO AO JUÍZO DA VEPEMA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de sentenciado que participou de todo o processo de origem e que, durante a execução da pena restritiva de direitos, tenha sido intimado por edital e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não se exige que haja intimação por edital anterior à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. (Precedentes). Se o sentenciado não compareceu, mesmo após se ter procedido à intimação por edital, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, pois, uma vez condenado e deferida a substituição, incumbe ao sentenciado a obrigação de cumprir com as condições da medida que lhe foi imposta, inclusive com a manutenção de endereço atualizado perante os órgãos oficiais, não havendo que se atribuir ao Poder Judiciário, tampouco ao Ministério Público, o ônus de realizar diligências a fim de localizá-lo.